Entidades do audiovisual protestam contra fim da Condecine e o adiamento de repasses
NOTÍCIA A nota coletiva é assinada por 20 associações que envolvem crítica, produção, exibição, legislação e preservação do cinema brasileiro, além de organizações de imprensa
Em repúdio as ações recentes do Governo Federal sobre mecanismos culturais, entidades regionais e nacionais publicaram nesta terça-feira, 06 de setembro, uma nota coletiva solicitando ao Congresso Nacional a garantia de "que a estrutura de apoio à cultura brasileira seja mantida democraticamente ao rigor da legislação vigente".
A nota se manifesta contra a Medida Provisória 1.135/2022, assinada por Bolsonaro no dia 28 de agosto, que adia e desobriga os repasses emergenciais referentes às Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc II, e contra a proposta de extinção da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Confiram as entidades que assinam a nota:
ABPA - Associação Brasileira de Preservação Audiovisual, ABRA - Associação Brasileira de Autores Roteiristas, ABRACCINE - Associação Brasileira de Críticos de Cinema, ABCA - Associação Brasileira de Cinema de Animação, ABD Capixaba - Associação Brasileira de Documentaristas e Curtas Metragistas do Espírito Santo, ABD/APECI - Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Metragistas de Pernambuco e Associação Pernambucana de Cineastas, ACACMA - Associação de Cinema Arte Cultura e Meio Ambiente de Quixadá, ACECCINE - Associação Cearense de Críticos de Cinema, ACCIRS - Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul, ACCPA - Associação de Críticos de Cinema do Pará, ACCiRN - Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Norte, ACC - Academia Cearense de Cinema, ACI - Associação Cearense de Imprensa, ASPAC - Associação dos Servidores Públicos da ANCINE, AVEC-PR - Associação de Vídeo e Cinema do Paraná, CICLO-CE - Cineclubes Organizados do Ceará, CNC - Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros, EDT. - Associação de Profissionais de Edição Audiovisual, FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas, SINDJORCE - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará.
Leia a nota na íntegra:
Pela devolução da Medida Provisória 1.135/2022 e pela permanência da CONDECINE
Em nota coletiva, manifestamos nosso repúdio à Medida Provisória 1.135/2022, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (28), que adia para 2023 e 2024 os repasses provenientes das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc II, além de retirar sua obrigatoriedade, desrespeitando o Congresso Nacional e a população ao alterar o texto, transformando o valor aprovado em "valores máximos", o que na prática permite que a União simplesmente não cumpra as leis. Aprovada pelo Congresso Nacional no semestre anterior após derrubada de veto presidencial, a Lei Paulo Gustavo direcionava recursos financeiros “para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural” em até 90 dias após a publicação, ação legalmente garantida para acontecer ainda em 2022. A decisão arbitrária de adiamento vem como um golpe antidemocrático de desvalorização da cultura em meio ao impacto da pandemia, impossibilitando que a ação seja executada em seu caráter de urgência e afetando a cadeia produtiva de realização, reflexão e memória da cultura em todos os estados brasileiros. Na mesma semana, também fomos surpreendidos com a previsão de fim da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). O tributo ampara todo o cinema brasileiro desde 2002 e contribuiu com 330 mil empregos num setor que teve crescimento de 8,8% ao ano no PIB antes da pandemia. Caso aprovado o fim do tributo, uma consequência será o fim da ANCINE e de toda política de audiovisual construída ao longo de anos. Reafirmamos, portanto, nossa rejeição às medidas e conclamamos o Congresso Nacional a garantir que a estrutura de apoio à cultura brasileira seja mantida democraticamente ao rigor da legislação vigente.